Audiência pública sobre redistribuição do número de deputados será em maio

TSE, em abril de 2012

A ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou, nesta terça-feira (10), audiência pública para ouvir pessoas e entidades sobre eventual redistribuição do número de vagas de deputados federais, estaduais e distritais do país. A audiência está marcada para os dias 28 e 29 de maio de 2012, das 14h às 18h, no Auditório I do TSE, em Brasília-DF.

A decisão da convocação da audiência pública foi tomada na sessão administrativa do Tribunal do último dia 22 de março, quando foi a julgamento a Petição (PET) 95457, que analisou pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para a redefinição desse número. A ministra Nancy Andrighi é a relatora do processo.

Os interessados deverão requerer a habilitação na audiência pública, na condição de participante, até às 19h do próximo dia 30 de abril, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublica2012@tse.jus.br. Para isso deverão anexar arquivo com o formulário eletrônico de inscrição preenchido, disponível no hotsite da audiência, e resumo fundamentado da tese especificando a posição que defende, com no máximo 15 laudas.

Ocorrendo requerimentos de habilitação que extrapolem esses limites, a ministra Nancy Andrighi poderá limitar o número de participantes entre aqueles que requererem a habilitação. Os critérios adotados para a seleção dos habilitados terão como objetivo garantir, ao máximo, a participação dos diversos segmentos, bem como a mais ampla variação de abordagens sobre o tema.

Cada participante vai dispor de, no máximo, 15 minutos para a sua intervenção, devendo observar as normas estabelecidas para as audiências e limitar-se exclusivamente ao tema em debate. Os participantes que desejarem utilizar recursos audiovisuais deverão enviar os arquivos da apresentação em meio digital (CD ou DVD) para a Assessoria de Cerimonial e Assuntos Internacionais do TSE, com cópia para o gabinete da ministra Nancy Andrighi até às 19h do dia 16 de maio.

As pessoas e entidades que requererem inscrição, independente de homologação, estarão autorizando o uso de sua tese e de sua imagem pela Justiça Eleitoral. As despesas para a participação na audiência pública deverão ser custeadas pela própria entidade ou pessoa habilitada.

A relação dos habilitados a participar da audiência pública e a ordem dos trabalhos estarão disponíveis no hotsite do evento a partir do dia 8 de maio.

Convidados

A ministra determinou, ainda, que sejam convidados para a audiência o presidente da Corte e os ministros que compõem o TSE, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além dos demais senadores e deputados federais, os presidentes de todas as assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e demais ministros daquelas cortes, além do procurador-geral Eleitoral.

Também serão convidados o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado-geral da União e o defensor público-geral federal.

A audiência pública poderá ser transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, assim como pelas demais emissoras que requererem. Esses pedidos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico audienciapublica2012@tse.jus.br. Os demais meios de comunicação que desejarem fazer a cobertura da audiência deverão encaminhar pedido para o mesmo endereço eletrônico.

Legislação

Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção de cada uma das populações nos Estados. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de deputados, e a representação por Estado e pelo Distrito Federal, “deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que cabe ao IBGE fornecer os dados estatísticos para a efetivação do cálculo. Feitos os cálculos, o TSE deve encaminhar aos tribunais regionais eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Acesse aqui o hotsite da audiência pública.

BB/LC

Leia mais:

22/03/2012 - TSE fará audiência pública para redefinir distribuição do número de deputados no país

Lançamento do Fórum da Comissão da Verdade de Curitiba será nesta quinta (12)

UFPR, em 11/04/2012

O Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça será lançado nesta quinta-feira (12), às 19h30, no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba, com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O movimento pretende respaldar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, órgão institucional sancionado pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, com o objetivo de apurar as violações dos direitos humanos praticadas durante o período da ditadura militar.

O reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho, declarou que a escolha da Universidade como local para abrigar o evento, foi tomada por esta se tratar de um espaço democrático e que abrigou várias das manifestações ocorridas durante a ditadura, sendo assim o melhor lugar para o lançamento do Fórum. A UFPR pode colaborar com o Fórum através de pesquisas e professores especializados no assunto, que contribuem com a formação e sensibilização da opinião pública acerca do tema.

Além da UFPR, o Fórum conta com a participação de 50 entidades, entre elas a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público do Paraná, OAB Paraná, APP-Sindicato, CUT Paraná, Movimento Tortura Nunca Mais, além de outros grupos sindicais e sindicatos. Participam também os partidos políticos PT, PV, PMDB, PSOL, PCdoB, PDT e PSTU. Simultaneamente ao evento, será lançada a exposição “Direito à Memória e à Verdade ─ a ditadura militar no Brasil ─ de 1964 a 1985″.

Serão distribuídos certificados aos participantes. As inscrições podem ser feitas aqui.

Por Amanda Pofahl, com orientação de Lais Murakami

Governo divulga balanço da primeira UPS nesta quinta

Gazeta do povo, em 12/04/2012

Unidade Paraná Seguro, do bairro Uberaba, em Curitiba, foi instalada no dia 8 de março

Em coletiva de imprensa programada para a manhã desta quinta-feira (12), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) vai divulgar dados e um balanço sobre as operações da primeira Unidade Paraná Seguro (UPS), instalada no bairro Uberaba, em Curitiba, no dia 8 de março.

O início da coletiva estava programado para as 8 horas. Porém, devido ao atraso na chegada de alguns participantes, a apresentação dos dados ainda não havia começado até as 8h15.

A apresentação terá presença do secretário de Segurança do Paraná, Reinaldo de Almeida César, do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Roberson Luiz Bondaruk, e do subcomandante-geral, coronel César Alberto Souza.

Mais informações em breve.

Entidades Públicas têm até maio para implantar as mudanças na Lei da Informação

UFPR, em 10/04/2012

Por Maria de Lurdes Welter Pereira

Até o dia 16 de maio, as entidades públicas devem implantar as novas normas da Lei de Acesso à Informação. Aprovada em novembro do ano passado, a Lei 12.527/2011 efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos orgãos públicos, além de informações de interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

O reitor Zaki Akel Sobrinho e o vice Rogério Mulinari receberam na segunda-feira (09) um grupo de técnicos da Controladoria Geral da União.

No Paraná, a CGU é a encarregada de ajudar e fiscalizar a implementação. Segundo César Carvalho, da Controladoria, a lei prevê exceções, como o acesso a dados pessoais, como por exemplo, folha de pagamento ou que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas. Mas traz novas regras sobre a classificação da informação. “Uma informação pública só pode ser sigilosa quando for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado”, esclarece.

As informações podem ser classificadas como ultrassecreta (prazo de segredo de 25 anos); secreta

(prazo de 15 anos); e reservada (prazo de 5 anos). O grau ultrassecreto só pode ser classificado pelo presidente da república, vice, ministros, comandantes das forças armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares. O secreto, além das autoridades máximas, titulares de autarquia, fundações ou empresas e sociedades de economia mista. O grau reservado pelos profissionais que exercem funções de direção, comando ou chefia.

Na UFPR, a Reitoria já criou uma comissão que vai trabalhar na implantação. “É uma lei moderna e nós já caminhamos no sentido da transparência”, destaca o reitor Zaki Akel. O presidente da Comissão é o professor Edelvino Razzolini Filho, assessor de Governança de Tecnologia e Informação. Fazem parte ainda representantes de pró-reitorias, Hospital de Clínicas e da Assessoria de Comunicação e Marketing.

A Controladoria Geral da União está distribuindo uma cartilha sobre a Lei.

por Ana Paula Moraes

MP requer a Derosso e outros dois suspeitos devolução de R$ 3,6 mi

Gazeta do Povo, em 11/04/2012

Promotores pedem bloqueio de R$ 11 milhões em bens para garantir pagamento de multa e a restituição de salários pagos a fantasmas

O Ministério Público do Paraná ajuizou ontem mais uma ação de improbidade administrativa contra o vereador João Cláudio Derosso (PSDB), ex-presidente da Câmara Municipal de Curitiba. O tucano, que já responde por suposto direcionamento de uma licitação para a empresa da mulher (veja matéria abaixo), agora está sendo responsabilizado pela contratação de cinco funcionários fantasmas na Câmara. O MP requereu judicialmente o bloqueio de bens no valor de quase R$ 11 milhões – dos quais R$ 1,6 milhão em bens de Derosso – para garantir a devolução de R$ 3,6 milhões aos cofres do Legislativo municipal e eventual pagamento de multa.

O caso começou a ser investigado pelo MP depois que a Gazeta do Povo e a RPC TV publicaram em 2010 a série Diários Secretos, mostrando a existência de um esquema de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa. Durante a investigação, os promotores descobriram que funcionários fantasmas da Casa acumulavam cargos comissionados na Câmara de Curitiba, onde também recebiam sem trabalhar.

Em um dos casos, o acúmulo de cargo nas duas casas legislativas chegou a dez anos –de 1997 a 2007. A situação é vedada pela Constituição Federal e Estadual e pela Lei Orgânica de Curitiba. As exceções são para médicos e professores. O MP suspeita de que o elo entre as duas casas legislativas pode ter sido o ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho, que está preso no Centro de Triagem II (leia ao lado) Inicialmente, os cinco servidores fantasmas da Câmara estavam lotados no gabinete do ex-verea­­dor Edhen Abib – irmão de Bibinho.

Após a saída de Edhen do Legislativo municipal, em 2004, um dos fantasmas foi lotado no gabinete da presidência da Câmara, ocupada por Derosso na época. Edhen Abib também é acusado nesta ação por improbidade administrativa. O MP requereu o bloqueio de R$ 6,5 milhões dos bens dele.

O outro acusado é João Leal de Matos, único entre os funcionários fantasmas que, segundo o MP, sabia do acúmulo dos cargos. Os outros servidores fantasmas são Iara Rosane da Silva Matos, mulher de Matos, Wilson Schabatura, Suzane Schriepietcz Rodrigues Pires e João Maria Volsik. O MP não os acionou judicialmente porque entende que elespodem ter sido usados no esquema para desviar recursos públicos.

As ilicitudes envolvem Derosso porque, como presidente, ele assinou a contratação desses servidores fantasmas. Segundo o MP, a situação do tucano é agravada pelo fato de o próprio ter solicitado a contratação do funcionário fantasma João Leal de Matos para trabalhar na Câmara – atendendo ao pedido do ex-vereador Edhen Abib. “Conscientemente, João Cláudio Derosso utilizou de cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba unicamente para indicar apadrinhado político de ex-vereador. Os cargos comissionados não podem ser utilizados como moeda de troca no jogo político ou como mero cabide de emprego”, relatam os promotores.

Se for condenado, Derosso pode perder os direitos políticos e o mandato de vereador, além de ter de pagar multa.

Licitações também foram questionadas

Esta é a segunda ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Paraná contra o vereador João Cláudio Derosso (PSDB), ex-presidente da Câmara de Curitiba. Em novembro de 2011, os promotores entraram com ação de improbidade sustentando que o tucano direcionou uma licitação de publicidade da Casa, em 2006, para a contratação da empresa Oficina da Notícia, que é de propriedade da jornalista Cláudia Queiroz – mulher de Derosso. Diante do desgaste, dos indícios de irregularidade e do pedido do MP de afastamento, Derosso se licenciou da presidência por 90 dias no ano passado. Em fevereiro deste ano ele acabou por pedir a renúncia da presidência.

Além do afastamento, os promotores pediram na ação o bloqueio de bens de Derosso e a devolução de R$ 5,9 milhões aos cofres da Câmara – valor que foi administrado pela Oficina da Notícia. A ação tramita na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Além de Derosso, o MP entrou com ação de improbidade contra Cláudia Queiroz, contra a Oficina da Notícia e três funcionários da Câmara que participaram do processo de licitação sob suspeita.

As investigações tiveram início após a Gazeta do Povo revelar uma série de inconsistências na licitação de publicidade da Casa – entre elas a participação de Cláudia Queiroz em todo o processo licitatório enquanto era funcionária comissionada da Câmara, o que caracteriza crime de fraude em licitação. Auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou ainda suspeitas de vícios de direcionamento na licitação.

Para ler mais acesse o link abaixo

http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1243009&tit=MP-requer-a-Derosso-e-outros-dois-suspeitos-devolucao-de-R-36-mi