O foro privilegiado precisa acabar

Gazeta do Povo - 07/03/2012
Por Rubens Bueno

O foro privilegiado agride a demo­cracia e seu princípio de que todos somos iguais perante a lei 





A ineficiência dos tribunais superiores em julgar os réus com foro privilegiado no Brasil já seria um bom motivo para propor a extinção desse mecanismo, que beneficia deputados, governadores, juízes e outras autoridades dos Três Poderes.

Como se sabe, ao contrário da maioria dos eleitores, nós deputados, por exemplo, temos o direito de sermos julgados, quando processados, em instâncias superiores. Uma regalia, sem mais nem menos. Ou seja: há os cidadãos de primeira e os de segunda classe. De acordo com levantamentos publicados nos últimos anos, inquéritos que tiveram políticos brasileiros como alvo nos últimos tempos demoraram mais do que o normal para chegar a uma conclusão.

Processos abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se arrastam há mais de dez anos, indefinidos. Muitos deles prescreveram.

Diante dos fatos (ou da falta de fatos, vide a não conclusão dos inquéritos), eu e meu partido, o PPS, estamos iniciando a busca das assinaturas necessárias para fazer tramitar na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de extinguir o foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades.

A proposta suprimirá e vai alterar diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores.

Acreditamos que o bom combate contra o foro privilegiado não nasce apenas dessa discrepância cronológica entre o ajuizamento de uma ação e a decisão judicial dela resultante. O foro privilegiado agride a democracia e seu princípio de que todos somos iguais perante a lei.

Lembremos que esse foro especial foi incluído em nossa Constituição por um regime de exceção. Trata-se de mais uma página do entulho da ditatura militar que nós temos de virar no país. Na democracia moderna não pode existir esse tipo de privilégio, estejam os tribunais aptos ou não para decidir em tempo razoável sobre as ações que tramitam contra as autoridades privilegiadas.

Pois não existem motivos para que um político eleito pelo povo seja ele agraciado com benefícios que o distinguirão do eleitor, não importando aqui o tipo de privilégio. Ao contrário, a igualdade de direitos e deveres entre eleito e eleitor deve ser uma das bases do ambiente democrático. Neste sentido, o foro privilegiado transgride a noção mais elementar da democracia: a de que somos iguais na eleição de representantes e igualmente responsáveis pela sua manutenção.

No caso dos magistrados, o argumento é o mesmo. A lei deve ser igual para todos, inclusive – e talvez principalmente – para os juízes. Não pode haver privilégios em um Estado Democrático de Direito. Se um juiz está sendo acusado de cometer um crime comum, ele deve ser julgado pelas mesmas instâncias que um cidadão comum. Por isso, o foro privilegiado precisa acabar. 
Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná.