A Constituição Federal determina aos estados a criação de uma Defensoria Pública com autonomia de atuação, orçamento definido e efetivo próprio. Apesar da instituição do órgão em 1991, o Paraná é um dos poucos estados brasileiros que não cumpre com a obrigação. “O serviço de assistência jurídica, assim como o de Educação e de Saúde, constitui direito fundamental do cidadão”, explica André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). No estado, a atual Defensoria atua parcialmente e apenas na capital, pois há número insuficiente de defensores. Há esperança de que essa situação se transforme até o fim de 2010.
A licença do ex-governador Roberto Requião (PMDB) para concorrer ao Senado deu fôlego à possibilidade de instituição da Defensoria Pública do Paraná nos moldes constitucionais. Há cerca de dez dias, o governador Orlando Pessuti (PMDB) determinou o início de estudos para a implantação definitiva do órgão. A atual chefe da Defensoria Pública do Estado, Josiane Fruet Bettini Lupion, e a Anadep já encaminharam proposta à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju). A expectativa é de que a regulamentação finalmente saia do discurso em breve. “Acredito que, pela própria postura do governador, existe a chance de regulamentar a Defensoria ainda neste ano”.
Com isso, o órgão passaria a ter quadro de funcionários próprio ao invés dos atuais 46 advogados emprestados por outras Secretarias de Governo.
“Na atual situação, eu fui obrigada a reduzir o atendimento para Curitiba, porque não há como controlar as audiências que ocorrem fora da capital”, afirma Josiane. Ela espera que a adequação à Constituição seja acompanhada de uma “missão” ao interior do Paraná. “Minha ideia é dividir o estado em regiões e lotar um determinado número de advogados em cada uma delas. Por meio do Programa Paraná em Ação, conhecemos a realidade e a necessidade de cada local”, afirma. Josiane estima que, com 400 advogados, será possível atender todo o estado de forma satisfatória. O governador Orlando Pessuti não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto.
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