Paraná Online, 17/10/09
A Justiça Eleitoral terá de acelerar para viabilizar as inovações tecnológicas e adequar-se à nova legislação imposta pela “minirreforma eleitoral”, como assim a chama o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, que esteve ontem em Curitiba, participando do encontro dos presidentes e corregedores dos tribunais regionais eleitorais de todo o país. “Já saímos daqui com novas reuniões marcadas para interpretarmos e estudarmos as consequências desta nova lei. Se facilitou a vida dos partidos e dos políticos, a minirreforma dificultou a da Justiça Eleitoral. Temos pouco tempo para baixarmos instruções que sejam fidedignas à nova lei, mas que também garantam a lisura e transparência do processo eleitoral”, disse Brito, que citou as brechas abertas na questão das doações e das prestações de contas como uma das principais questões a serem enfrentadas pela Justiça Eleitoral.
“As questões das doações pela internet, das doações para partidos e da possibilidade de a dívida do candidato ser assumida pelo partido após a eleição nos causam preocupação. Teremos de criar instruções para evitar doações acima dos limites, e de conseguir acompanhar passo a passo as contas das campanhas. O eleitor tem o direito de saber quem doou, quanto doou, para quem doou e como o recurso doado foi utilizado”, declarou.
A preocupação com as contas em campanha foi exposta no encontro pelo procurador regional eleitoral no Paraná, Néviton Guedes. “Com a possibilidade da dívida de campanha passar para o partido, abre-se brecha para que entidades impedidas de fazer doações a candidatos as façam no ano seguinte, aos partidos. Também permite que se doe acima do limite estabelecido por lei, pois pode-se doar à campanha e também ao partido”, alertou.
Outra crítica feita à reforma eleitoral foi quanto à adoção do voto impresso. “É um retrocesso, conseguimos eliminar a intervenção humana no processo, e, agora, estará de volta. A intervenção humana só leva a lentidão, erro e fraude”, disse o secretário de tecnologia da informação do TSE, Giuseppe Janino. “Além disso, já há outros mecanismos para a conferência dos votos, como o registro digital e a votação paralela”, lembrou.
Mas o presidente do TSE não fez apenas críticas à reforma. Ele elogiou a liberação da internet para propaganda, fóruns, discussões e, até debates eleitorais. “A internet é um importante instrumento de democratização, de cidadania e fundamental para o envolvimento dos jovens. Saudamos essa inovação da nova lei e o veto do presidente Lula (que vetou a equiparação da internet a radio e TV para efeito de debates)”
Brito também falou rapidamente sobre outros projetos legislativos que interferem no Justiça Eleitoral. O presidente do TSE deixou claro que a corte não aceitará a posse de prefeitos suplentes beneficiados pelo efeito retroativo da PEC dos vereadores, que aumentou o número de vereadores em todo o país e disse que é preciso aguardar a tramitação do projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com ficha suja. “Todos sabem minha posição pessoal, pelo pleno conhecimento da vida pregressa dos candidatos, mas temos de aguardar a tramitação do projeto. O que temos, por enquanto, é a manifestação do Supremo Tribunal Federal de que para ser inelegível o político tem de ter condenação com trânsito em julgado”.
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